Lei nº 4.329 de 30/04/1964

Lei nº 4.329 de 30/04/1964

Ementa

Dispõe sobre o prazo para declaração do Imposto de Renda e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/04/1964] (p. 3843, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , PRAZO , DECLARAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , EXERCICIO FINANCEIRO .