Lei nº 4.305 de 23/12/1963
Lei nº 4.305 de 23/12/1963
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Ementa | Institui normas especiais para aplicação de créditos orçamentários e adicionais destinados aos programas e projetos vinculados ao Ponto IV, do Governo dos Estados Unidos da América do Norte. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/01/1964] (p. 338, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 16/01/1964] (p. 433, col. 2) |
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Catálogo |
PONTO QUATRO , CREDITO ADICIONAL .
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Indexação |
NORMAS , APLICAÇÃO , CREDITO ORÇAMENTARIO , CREDITO ADICIONAL , DESTINAÇÃO , PROGRAMA , PROJETO , PONTO QUATRO , GOVERNO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) .
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