Lei nº 4.301 de 23/12/1963
Lei nº 4.301 de 23/12/1963
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Ementa | Altera o art. 60, do preâmbulo, do Código da Justiça Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/01/1964] (p. 65, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 09/01/1964] (p. 185, col. 2) |
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Catálogo |
CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR .
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