Lei nº 4.296 de 20/12/1963
Lei nº 4.296 de 20/12/1963
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Prefeitura Municipal de Aquidauana, Estado de Mato Grosso. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1963] (p. 10956, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENS PUBLICOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , IMOVEL , PREFEITURA MUNICIPAL , AQUIDAUANA (MS) , MUNICIPIO , AQUIDAUANA (MS) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
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