Lei nº 4.290 de 05/12/1963
Lei nº 4.290 de 05/12/1963
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Ementa | Modifica dispositivos do Código do Processo Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1963] (p. 10956, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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