Lei nº 4.287 de 03/12/1963
Lei nº 4.287 de 03/12/1963
|
Ementa | Concede isenção fiscal à Petróleo Brasileiro S.A. e suas subsidiárias, a partir de 1º de janeiro de 1963, e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1963] (p. 10956, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) .
|
|
Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTOS , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , EMPRESA SUBSIDIARIA .
|