Lei nº 4.286 de 03/12/1963
Lei nº 4.286 de 03/12/1963
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Ementa | Proíbe a distribuição dos saldos das autarquias a seus funcionários. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/01/1964] (p. 281, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 20/03/1964] (p. 2697, col. 2) |
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Catálogo |
AUTARQUIA , PESSOAL .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , SALDO , AUTARQUIA , FUNCIONARIOS .
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