Lei nº 4.248 de 30/07/1963
Lei nº 4.248 de 30/07/1963
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Ementa | Altera o inciso I do art. 945 do Código do Processo Civil e os arts. 1º e 2º do Decreto-lei n. 3077, de 26 de fevereiro de 1941. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/08/1963] (p. 6641, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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