Lei nº 4.245 de 20/07/1963
Lei nº 4.245 de 20/07/1963
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Ementa | Isenta de imposto aduaneiro e taxas, inclusive do imposto de consumo, os materiais importados pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos, apartir do ano de 1958. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/08/1963] (p. 7513, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS (CMTC) .
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