Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 4.220, DE 8 DE MAIO DE 1963
Concede a pensão especial de Cr$5.000,00 a Adalgisa Leal Braga, irmã inválida do funcionário Jorge Leal Braga.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a Adalgisa Leal Braga, irmã inválida do funcionário do extinto Conselho Nacional do Trabalho Jorge Leal Braga, falecido em 1940, a pensão especial de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), cujo pagamento correrá à conta de verba orçamentária destinada aos pensionistas da Fazenda.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Brasília, 8 de maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
João Goulart
San Tiago Dantas