Lei nº 4.198 de 28/01/1963
Lei nº 4.198 de 28/01/1963
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Ementa | Acresce a Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes, de um integrante, como representante do Ministério da Aeronáutica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/02/1963] (p. 1113, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TOXICO .
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Indexação |
INCLUSÃO , REPRESENTANTE , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , COMISSÃO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES (CNFE) .
AUMENTO , NUMERO , MEMBROS , COMISSÃO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES (CNFE) .
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