Lei nº 4.182 de 13/12/1962
Lei nº 4.182 de 13/12/1962
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Ementa | Dá ao atual Território Federal do Rio Branco a denominação de Território Federal de Roraima. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/1962] (p. 12933, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTADO DE RORAIMA (RR) .
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Indexação |
DENOMINAÇÃO , ESTADO DE RORAIMA (RR) .
DENOMINAÇÃO , TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO .
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5 [Lei nº 4.182 de 13/12/1962] |