Lei nº 4.167 de 04/12/1962
Lei nº 4.167 de 04/12/1962
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Ementa | Revigora o crédito especial determinado pela Lei nº 3.842, de 15 de dezembro de 1960 (auxílio financeiro à Associação Pró-Matre - Estado da Guanabara). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/1962] (p. 12606, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA SAUDE (MS) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo |