Lei nº 4.166 de 04/12/1962
Lei nº 4.166 de 04/12/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Modifica a redação do parágrafo unico do art. 6º e do inciso I do artigo 7, tudo da Lei 1533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/1962] (p. 12605, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |