Lei nº 4.162 de 04/12/1962
Lei nº 4.162 de 04/12/1962
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Ementa | Altera a redação da letra "l", do artigo 88 do Código de Justiça Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/12/1962] (p. 12887, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 28/01/1963] (p. 937, col. 1) |
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Catálogo |
CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR .
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