Lei nº 4.150 de 21/11/1962
Lei nº 4.150 de 21/11/1962
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Ementa | Institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta, concedida, autárquica ou de ecinomia mista, através da associação Brasileira de Normas Técnicas, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/01/1963] (p. 345, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NORMAS TECNICAS .
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Indexação |
NORMAS TECNICAS , CONTRATO , OBRA PUBLICA , AQUISIÇÃO , MATERIAL , GOVERNO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS .
DECLARAÇÃO , ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS (ABNT) , UTILIDADE PUBLICA .
ELABORAÇÃO , NORMAS TECNICAS , ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS (ABNT) .
CUMPRIMENTO , INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB) , NORMAS TECNICAS , ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS (ABNT) , COBERTURA , DANOS .
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