Lei nº 4.135 de 10/09/1962

Lei nº 4.135 de 10/09/1962

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.791.905,30, para pagamento da diferença de adicional por tempo de serviço, relativamente ao período de 1º de janeiro de 1956 a 30 de abril de 1959, aos aposentados da Cia. Nacional de Navegação Costeira.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/11/1962] (p. 12013, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (COSTEIRA) , PESSOAL .