Lei nº 4.133 de 10/09/1962
Lei nº 4.133 de 10/09/1962
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Ementa | Altera o inciso I do artigo 945, do Código de Processo Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/11/1962] (p. 11781, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 20/11/1962] (p. 11973, col. 4) |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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