Lei nº 4.132 de 10/09/1962
Lei nº 4.132 de 10/09/1962
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Ementa | Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/11/1962] (p. 11565, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DESAPROPRIAÇÃO , INTERESSE SOCIAL .
DEFINIÇÃO , INTERESSE SOCIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1964] (p. 2604, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1977] (p. 17665, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2 [Lei nº 4.132 de 10/09/1962]
Art. 2, caput, Inciso 9 [Lei nº 4.132 de 10/09/1962]
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