Lei nº 4.098 de 19/07/1962

Lei nº 4.098 de 19/07/1962

Ementa

Dispensa de inspenção médica periódica os funcionários públicos aposentados que contem 60 anos de idade, ou mais de 30 de anos de serviço.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/07/1962] (p. 7919, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

APOSENTADORIA .

Indexação

DISPENSA , EXAME MEDICO , APOSENTADO .

Normas alteradas ou referenciadas