Lei nº 4.095 de 17/07/1962
Lei nº 4.095 de 17/07/1962
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Ementa | Fixa o número de Deputados por Estados e Territórios e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/07/1962] (p. 7645, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DEPUTADO FEDERAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NUMERO , DEPUTADO FEDERAL , ESTADOS , TERRITORIOS FEDERAIS .
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