Lei nº 4.074 de 23/06/1962

Lei nº 4.074 de 23/06/1962

Ementa

Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para equipamentos telefônicos importados pela Companhia Telefônica Alta Paulista.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/06/1962] (p. 7022, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , MUNICIPIO , TUPÃ (SP) .