Lei nº 4.064 de 19/05/1962

Lei nº 4.064 de 19/05/1962

Ementa

Isenta dos impostos de importação e de consumo meterial importado pela Companhia Telefônica de Pirapora, Estado de Minas Gerais.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/05/1962] (p. 5757, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 25/05/1962] (p. 5821, col. 1)    

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , MUNICIPIO , PIRAPORA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .