Lei nº 4.060 de 08/05/1962

Lei nº 4.060 de 08/05/1962

Ementa

Isenta do imposto de consumo os fertilizantes simples e compostos destinados à aplicação em atividades agrícolas.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/05/1962] (p. 5205, col. 4)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ISENÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , FERTILIZANTE .