Lei nº 4.016 de 16/12/1961
Lei nº 4.016 de 16/12/1961
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Ementa | Prorroga até 31 de dezembro de 1962 o prazo a que se refere a Lei nº 3.892, de 28 de abril de 1961. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/01/1962] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DOMINIO ECONOMICO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , LEGISLAÇÃO , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO .
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