Lei nº 4.011 de 16/12/1961
Lei nº 4.011 de 16/12/1961
|
Ementa | Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento a ser importado pela Rádio Marajoara Ltda., para instalação de uma estação de televisão na cidade de Belém, Estado do Pará. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/01/1962] (p. 186, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO , MUNICIPIO , BELEM (PA) , ESTADO DO PARA (PA) .
|