Lei nº 3.993 de 06/12/1961
Lei nº 3.993 de 06/12/1961
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Ementa | Concede isenção de impostos de importação e outros tributos às Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (USIMINAS), à Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA) e à Companhia Ferro e Aço de Vitória, localizadas, respectivamente, nos municícios de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais; Cubatão, Estado de São Paulo e Cariacica, Estado do Espiríto Santo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/1961] (p. 10774, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 11/12/1961] (p. 10885, col. 1) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EMPRESA DE SIDERURGIA , MUNICIPIO , CORONEL FABRICIANO (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , CUBATÃO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , CARIACICA (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .
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