Lei nº 3.937 de 09/08/1961
Lei nº 3.937 de 09/08/1961
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Ementa | Modifica o art. 24 do Decreto-Lei nº ;960, de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sobre cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/08/1961] (p. 7273, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FAZENDA PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , COBRANÇA JUDICIAL , DIVIDA ATIVA , FAZENDA NACIONAL .
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