Lei nº 3.932 de 03/08/1961
Lei nº 3.932 de 03/08/1961
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Ementa | Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para as mercadorias doadas pela War Relief Service (N.C.W.C.) dos Estados Unidos da América do Norte à Confederação Nacional dos Bispos do Brasil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/08/1961] (p. 7081, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 05/08/1961] (p. 7113, col. 1) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , TAXA ADUANEIRA , CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB) .
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