Lei nº 3.900 de 08/06/1961
Lei nº 3.900 de 08/06/1961
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Ementa | Regula a contagem do tempo de efetivo serviço para os efeitos da Lei de Inatividade dos Militares. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/06/1961] (p. 5209, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CONTAGEM , TEMPO DE SERVIÇO , MILITAR .
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