Lei nº 3.833 de 08/12/1960
Lei nº 3.833 de 08/12/1960
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Ementa | Cria regime especial de desapropriação por utilidade pública para execução de obras no Polígono das Secas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/1960] (p. 15805, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , DESAPROPRIAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , EXECUÇÃO , OBRA PUBLICA , POLIGONO DAS SECAS , INDENIZAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , EXECUÇÃO , OBRA PUBLICA , POLIGONO DAS SECAS , EDITAL , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO (DNEF) , DESAPROPRIAÇÃO , BENS , EXECUÇÃO , OBRA PUBLICA .
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