Lei nº 3.824 de 23/11/1960
Lei nº 3.824 de 23/11/1960
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Ementa | Torna obrigatória a destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/11/1960] (p. 15221, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ECOLOGIA .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , LIMPEZA , AÇUDE PUBLICO , AÇUDE PARTICULAR , REPRESA , LAGO ARTIFICIAL , DESTINAÇÃO , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , FIXAÇÃO , AREA , PROTEÇÃO , FAUNA , FLORA , ICTIOLOGIA , DESTINAÇÃO , GARANTIA , PISCICULTURA , DESMATAMENTO .
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