LEI N. 3.767 – DE 9 DE MAIO DE 1960
Concede pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Zeilah do Nascimento, Francisconi, viúva de Ernesot Francisconi, professor do Liceu de Artes e Ofícios.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º – É concedida uma pensão mensal de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) a Zeilah do Nascimento Francisconi, viúva de Ernesto Francisconi, professor do Liceu de Artes e Ofícios.
Parágrafo único – A despesa correrá à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda destinada aos pensionistas da União.
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, 9 de maio de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek.
S. Paes de Almeida.