Lei nº 3.766 de 09/05/1960

Lei nº 3.766 de 09/05/1960

Ementa

Releva a prescrição do direito à reforma, por incapacidade física, em que incorreu o ex-soldado José Augusto de Azevedo.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/05/1960] (p. 8153, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

BENEFICIO PESSOAL .

Indexação

RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO , REFORMA MILITAR , INCAPACIDADE FISICA .