Lei nº 3.764 de 25/04/1960
Lei nº 3.764 de 25/04/1960
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Ementa | Estabelece rito sumaríssimo para retificação no registro civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/04/1960] (p. 7795, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 03/05/1960] (p. 7953, col. 3) |
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
PROCESSO , RETIFICAÇÃO , REGISTRO CIVIL .
RETIFICAÇÃO , REGISTRO CIVIL , PESSOA FISICA .
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