Lei nº 3.762 de 25/04/1960

Lei nº 3.762 de 25/04/1960

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Domínio da União ao Município de Piraí, no Estado do Rio de Janeiro.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/04/1960] (p. 7794, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

BENS PUBLICOS .

Indexação

DOAÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL , MUNICIPIO , PIRAI (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .