Lei nº 3.742 de 04/04/1960
Lei nº 3.742 de 04/04/1960
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Ementa | Dispõe sobre o auxílio federal em casos de prejuízos causados por fatores naturais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/04/1960] (p. 6201, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
AUXILIO FINANCEIRO .
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Indexação |
AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADOS , MUNICIPIOS .
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