Legislação Federal - Senado Federal

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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 3.704, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959

Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São feitas as seguintes retificações na Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958:

ANEXO 4 - PODER EXECUTIVO

Subanexo 4.13	- Ministério da Agricultura.
07.04.02	- Divisão de Orçamento
	(Encargos Gerais)
2.1.02	- Subvenções Ordinárias

2) Associações Rurais e outras instituições para custeio de serviços (§ 1º do art. 4º da Lei nº 1.493, de 13-12-51) conforme discriminação do Adendo A.

			Cr$
ONDE SE LÊ: ....................................................................................................			194.733,866
LEIA-SE: ...........................................................................................................			192.233,866
ONDE SE LÊ:
Total da Subconsignação 2.1.02 ........................................................................			294.733,866
Total da Subconsignação 2.1.03 ........................................................................			838.475,866
Total da Consignação 2.1.00 .............................................................................			838.475,866
Total da Verba 2.0.00 .........................................................................................			838.475,866
Total das Despesas Ordinárias ...........................................................................			1.226.530,249
Total Geral .........................................................................................................			1.329.030,249
LEIA-SE:
Total da Subconsignação 2.1.02 ........................................................................			292.233.866
Total da Subconsignação 2.1.03 ........................................................................			49.662.000
Total da Consignação 2.1.00 .............................................................................			835.975.866
Total da Verba 2.0.00 .........................................................................................			835.975.866
Total das Despesas Ordinárias ...........................................................................			1.224.030.249
Total Geral .........................................................................................................			1.326.530.249
09.02.07- INSTITUTO AGRONÔMICO DO NORDESTE
			Cr$
ONDE SE LÊ:
1.1.06	- Salários de Contratados .....................................................................		540.000
LEIA-SE:
1.1.05	- Salários de Contratados .....................................................................		540.000
ONDE SE LÊ:
3.1.03	- Desenvolvimento da Produção
	25)	- Convênio com o ETA (Escritório Técnico de Agricultura) a Universidade de Pernambuco, a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural (ABCAR) para instalação e manutenção do Curso Regional de Treinamento para o Nordeste ....................................................................................	3.000.000
LEIA-SE:
3.1.03	- Desenvolvimento da Produção
	25)	- Convênio com o ETA (Escritório Técnico de Agricultura) a Universidade Rural de Pernambuco, a Associação Brasileira de Crédito e Assistência Rural (ABCAR) e a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural (ANCAR), para criação e manutenção do Centro Regional de Treinamento para o Nordeste (Cetreino) .................................................................	3.000.000

11 - DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL

4.13 - Ministério da Agricultura

Departamento Nacional da Produção Mineral
			Cr$
ONDE SE LÊ:
Unidades	1.3.02	1.3.13	Consignação
Diretoria Geral ...............................................................	265.000	200.000	1.835.000
Divisão de Águas ..........................................................	395.000	350.000	16.554.000
LEIA-SE:
Unidades	1.3.02	1.3.13	Consignação
Diretoria Geral ...............................................................	365.000	300.000	1.935.000
Divisão de Águas ..........................................................	495.000	350.000	16.454.000

15 - SERVIÇO FLORESTAL

3.1.17		- Acordos
ONDE SE LÊ:
11	- Maranhão ..................................................................................................		200.000
1	- Cuiabá ......................................................................................................		100.000
LEIA-SE:
11	- Maranhão ..................................................................................................		200.000
12	- Mato Grosso
1	- Cuiabá ......................................................................................................		100.000

17 - SERVIÇO DE METEOROLOGIA

1.6.23	- Reaparelhamento e desenvolvimento de programas, serviços e trabalhos específicos
		Cr$
	INCLUA-SE:
10	- Instituto Regional de Meteorologia de Salvador ....................................	2.500.000
	ONDE SE LÊ:
Total da Subconsignação 1.6.23 ..........................................................................		21.000.000
Total da Consignação 1.6.00 ................................................................................		21.020.000
Total da Verba 1.0.00 ...........................................................................................		121.773.720
Total das Despesas Ordinárias .............................................................................		121.773.720
Total Geral ............................................................................................................		137.073.720
LEIA-SE:
Total da Subconsignação 1.6.23 ..........................................................................		23.500.000
Total da Consignação 1.6.00 ................................................................................		23.520.000
Total da Verba 1.0.00 ...........................................................................................		124.273.720
Total das Despesas Ordinárias .............................................................................		124.273.720
Total Geral ............................................................................................................		139.573.720

19.01 - SUPERINTENDÊNCIA DO ENSINO AGRÍCOLA E VETERINÁRIO

						Cr$
(Despesas Próprias)
1.5.14		- Outros serviços contratuais
1)		Ampliação das atividades didáticas das Escolas:
07)		Distrito Federal
		Inclua-se o seguinte item, transferido de
13)		Minas Gerais, item 12:
3)		Escola de Horticultura “Venceslau Belo”, da Sociedade Nacional de Agricultura ..............................................................................................				450.000
13)		Minas Gerais
		Suprimam-se os itens 5, 6, 7 e 9, transferidos para a s/c 1.6.13; o item 10 transferido para a s/c 3.1.17 e o item 12 transferido para 07 Distrito Federal.
20)		Rio de Janeiro
		Suprima-se o item 2, transferido para a s/c. 1.6.13
23)		Rio Grande do Sul
		Suprima-se o item 3, transferido para s/c. 1.6.13
		ONDE SE LÊ:
Total da Subconsiganação 1.5.14 ........................................................................						47.390.000
Total da Consignação 1.5.00 ................................................................................						56.180.000
		LEIA-SE:
Total da Subconsiganação 1.5.14 ........................................................................						40.850.000
Total da Consignação 1.5.00 ................................................................................						49.640.000
1.6.13		- Serviços Educativos e Culturais
		Incluam-se os seguintes itens:
10)	Despesas de qualquer natureza com a ampliação das atividades didáticas, inclusive honorários de professôres, mecanização da lavoura, prosseguimento da instalação do internato do novo pavilhão e respectiva manutenção de 160 alunos, compreendendo ainda a aquisição de material escolar, de escritório, de dormitório, de lavanderia, copa (cozinha, gabinete dentário, etc., da Escola Agrotécnica Diaulas de Abreu, Barbacena, Minas Gerais .........................................................................................................				1.500.000
11)	Desenvolvimento dos trabalhos e prosseguimento das instalações da Escola de Iniciação Afrícola de São João Evangelista .................................				800.000
12)	Despesas de qualquer natureza com a ampliação das atividades didáticas da Escola Agrotécnica Diaulas de Abreu, Barbacena ..................................				440.000
13)	Despesas de qualquer natureza para a ampliação das atividades didáticas, inclusive honorários dos professôres, para a Escola Agrotécnica Diaulas de Abreu, em Barbacena .................................................................................				1.500.000
14)	Construção do Centro Social da Escola Nilo Peçanha, em Pinheiral, Estado do Rio de Janeiro ........................................................................................				500.000
15)	Despesas de qualquer natureza com o Curso de Economia Doméstica de Alegrete ......................................................................................................				1.000.000
	ONDE SE LÊ:
Total da Subconsignação 1.6.13 ..........................................................................					69.610.000
Total da Consignação .1.6.00 ...............................................................................					111.020.000
Total da Verba 1.0.00 ...........................................................................................					324.837.700
Total das Despesas Ordinárias .............................................................................					324.837.700
	LEIA-SE:
Total da Subconsignação 1.6.13 ..........................................................................					74.740.000
Total da Consignação .1.6.00 ...............................................................................					116.150.000
Total da Verba 1.0.00 ...........................................................................................					323.427.700
Total das Despesas Ordinárias .............................................................................					323.427.700
3.1.17		- Acordos
1)		Acordos estabelecidos pelo Decreto nº 22.470, de 20 de janeiro de 1947 para instalação e manutenção de escolas destinadas ao ensino agrícola
1)		Escolas Agrotécnicas
21)		Rio Grande do Norte
		ONDE SE LÊ:
1)		Janduis ..................................................................................................			3.000.000
		LEIA-SE:
1)		Macaíba - Jundiaí ...................................................................................			3.000.000
2)		Escolas de Iniciação Agrícola
13)		Minas Gerais
		INCLUA-SE:
16)		Inhaúma .................................................................................................			800.000
		ONDE SE LÊ:
		Total do item 2 .......................................................................................			91.600.000
		Total da Subconsignação 3.1.17 ............................................................			184.900.000
		Total da Consignação 3.1.00 ..................................................................			315.850.000
		Total da Verba 3.0.00 .............................................................................			505.850.000
		Total das Despesas de Capital ...............................................................			544.650.000
		Total Geral .............................................................................................			869.487.700
		LEIA-SE:
		Total do item 2 .......................................................................................			92.400.000
		Total da Subconsignação 3.1.17 ............................................................			185.700.000
		Total da Consignação 3.1.00 ..................................................................			316.600.000
		Total da Verba 3.0.00 .............................................................................			506.650.000
		Total das Despesas de Capital ...............................................................			545.450.000
		Total Geral .............................................................................................			868.877.700
		ONDE SE LÊ:
21)		Escola Fluminense de Medicina e Veterinária
		LEIA-SE:
21)		Escola Fluminense de Medicina Veterinária.
2.1.01		- Auxílios
		ONDE SE LÊ:
7		- Outras entidades
1.6.13		Serviços educativos e culturais
		2)	Associação Atlética (Decreto nº 3.617, de15-9-41) .........................	30.000
			LEIA-SE:
7		- Outras entidades
		2)	Associação Atlética (Decreto nº 3.617, de 15-9-41) ........................	30.000

Tabela de Demonstração da Despesa por Verbas e Consignações

	ONDE SE LÊ:
1.5.00	- Serviços de Terceiros ..............................................	276.188.348		276.188.348
1.6.00	- Encargos Diversos .................................................	1.019.320.483		1.019.320.483
	Total da Verba 1.0.00 ...............................................	3.200.618.891		3.668.100.047
2.1.00	- Auxílios e Subvenções ............................................	989.935.776		989.935.776
	Total da Verba 2.0.00 ...............................................	989.935.776		989.935.776
	Total das despesas ordinárias ..............................................................			4.658.035.823
3.1.00	Serviços em regime especial de financiamento .........	4.272.420.000	4.272.420.000
	Total da verba 3.0.00 ................................................	.......................	4.462.420.000
	Total das despesas de Capital ..................................	.......................	4.981.392.000
	Total geral ................................................................	.......................	9.639.427.823
	LEIA-SE:
1.5.00	- Serviços de Terceiros .............................................	269.648.348	269.648.348
1.6.00	- Encargos Diversos ..................................................	1.026.950.483	1.026.950.483
	Total da Verba 1.0.00 ...............................................	3.201.708.891	3.669.190.047
2.1.00	- Auxílios e Subvenções ...........................................	987.435.776	987.435.776
	Total da Verba 2.0.00 ...............................................	987.435.776	987.435.776
	Total das Despesas Ordinárias .................................	.......................	4.656.625.823
3.1.00	Serviços em Regime Especial de Financiamento ......	4.273.220.000	4.273.220.000
	Total da Verba 3.0.00 ...............................................	.......................	4.463.220.000
	Total das Despesas de Capital ..................................	.......................	4.982.192.000
	Total Geral ................................................................	.......................	9.638.817.823

Demonstração da Despesa por Unidade

	ONDE SE LÊ:
07.04.02	Divisão de Orçamento (Encargos Gerais) ................	1.226.530.249	102.500.000		1.329.030.249
17	- Serviço de Meteorologia ....	121.773.720	15.300.000		137.073.720
19.01	- Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário (Despesas Próprias) ............	324.837.700	544.650.000		869.487.700
	Total .....................................	4.658.035.823	4.981.392.000		9.639.427.823
LEIA-SE:
07.04.02	- Divisão de Orçamento (Encargos Gerais) ................	1.224.030.249		102.500.000		1.326.530.249
17	Serviço de Meteorologia .......	124.273.720		15.300.000		139.573.720
19.01	Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário (Despesas Próprias) ............	323.427.700		545.450.000		868.877.700
	Total .....................................	4.656.625.823		4.982.192.000		9.638.817.823

ADENDO "A"

4.13 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

SUBVENÇÕES ORDINÁRIAS

05) - Bahia

Suprima-se a dotação de Cr$2.500.000,00, consignada ao Instituto Regional de Meteorologia de Salvador e retifique-se o total da relação para Cr$192.233.866,00.

Art. 2º Ficam retificados, de Cr$156.226.543.201,00 e Cr$9.639.427.823,00 para Cr$156.225.933.201,00 (cento e cinqüenta e seis bilhões, duzentos e vinte e cinco milhões, novecentos e trinta e três mil duzentos e um cruzeiros) e Cr$9.638.817.823,00 (nove bilhões, seiscentos e trinta e oito milhões, oitocentos e dezessete mil oitocentos e vinte e três cruzeiros), os totais da Despesa e do Ministério da Agricultura, mencionados nos arts. 1º e 4º da Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958.

Art. 3º São substituídas, pelas tabelas anexas a esta lei, as tabelas discriminativas das dotações correspondentes às Verbas 3.0.00 e 4.0.00 das Unidades Orçamentárias 10 - Departamento Nacional da Produção Animal e à Verba 3.0.00, das Unidades Orçamentárias - 11 - Departamento Nacional da Produção Mineral e 12 - Departamento Nacional da Produção Vegetal.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JuscELiNo KuBITScHEk

Mário Meneghetti

S. Paes de Almeida

Atividade Legislativa