Lei nº 3.702 de 24/12/1959
Lei nº 3.702 de 24/12/1959
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Ementa | Releva a prescrição em que incorreu D. Francisca Porto de Sampaio para requerer à União a reversão da pensão que lhe cabe. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/1959] (p. 26846, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO , REQUERIMENTO , REVERSÃO , PENSÃO ESPECIAL .
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