Lei nº 3.681 de 07/12/1959
Lei nº 3.681 de 07/12/1959
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Ementa | Dispõe sobre registro de contratos, acordos, ajustes e outros atos jurídicos análogos, pelo Tribunal de Contas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/12/1959] (p. 25641, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLIGONO DAS SECAS .
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Indexação |
REGISTRO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CONTRATO , ACORDO , ATO JURIDICO , UNIÃO FEDERAL , POLIGONO DAS SECAS .
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