LEI N. 3.651 – DE 3 DE NOVEMBRO DE 1959
Concede a pensão especial de Cr$ ....6.500,00 mensais a Josefa Occhioni, viúva do ex-servidor Pedro Occhioni
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º É concedida, a partir de janeiro de 1959, pensão especial de Cr$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros) mensais, a Josefa Occhioni, viúva de Pedro Occhioni, ex-prático de Laboratório, que prestou relevantes serviços à Ciência e ao País.
Parágrafo único. A despesa correrá à, conta da dotação orçamentária destinada ao pagamento de pensionistas a cargo do Ministério da Fazenda.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 3 de novembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek.
S. Paes àe Almeida.