Lei nº 3.649 de 31/10/1959
Lei nº 3.649 de 31/10/1959
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Ementa | Dispõe sobre entrega das quotas rodoviárias aos Municípios. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/10/1959] (p. 23113, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DISTRIBUIÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , COTA , MUNICIPIO , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL .
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