Lei nº 3.630 de 10/09/1959
Lei nº 3.630 de 10/09/1959
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Ementa | Assegura às culturas do bacilo Calmette-Guerin (BCG), destinadas ao intercâmbio científico, todas as facilidades postais relativas ao transporte aéreo ou marítimo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/09/1959] (p. 19689, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 19/09/1959] (p. 20169, col. 4) |
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Catálogo |
DOENÇA ENDEMICA .
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Indexação |
ISENÇÃO , TAXAS , TRANSPORTE AEREO , TRANSPORTE MARITIMO , VACINA BCG .
REGISTRO , LABORATORIO , PRODUÇÃO , VACINA BCG , DEPARTAMENTO NACIONAL DE SAUDE (DNS) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
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