Lei nº 3.623 de 02/09/1959
Lei nº 3.623 de 02/09/1959
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Ementa | Modifica o art. 26 das Regras de admissão de Agentes Consulares estrangeiros no Brasil e de suas relações com as autoridades brasileiras, aprovadas pelo decreto-lei número 4.391, de 18 de junho de 1942. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/09/1959] (p. 19081, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
AGENTE CONSULAR ESTRANGEIRO .
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Indexação |
NORMAS , PRECEDENCIA , CORPO DIPLOMATICO , CONSUL , PAIS ESTRANGEIRO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , ADMISSÃO , BRASIL , CONSUL , PAIS ESTRANGEIRO .
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