Lei nº 3.534 de 26/01/1959
Lei nº 3.534 de 26/01/1959
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Ementa | Concede isenção de direitos, imposto de consumo e taxas alfandegárias para a importação de 8.400.000 kg de gêneros alimentícios doados pela War Relief Service (NCWC). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/01/1959] (p. 1609, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , TARIFA ADUANEIRA , IMPOSTO DE CONSUMO , TAXA ADUANEIRA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .
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