Lei nº 3.522 de 03/01/1959
Lei nº 3.522 de 03/01/1959
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a encampar parte das emissões de papel-moeda feitas para atender a operações da Caixa de Mobilização Bancária, mediante a incorporação ao Patrimônio Nacional, de imóvel pertencente àquela Autarquia, e transferir esse imóvel à propriedade da Legião Brasileira de Assistência. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/01/1959] (p. 273, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MOEDA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ENCAMPAÇÃO , EMISSÃO , PAPEL-MOEDA , OPERAÇÃO FINANCEIRA .
INCORPORAÇÃO , PATRIMONIO DA UNIÃO , IMOVEL , DISTRITO FEDERAL (DF) , CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA .
TRANSFERENCIA , IMOVEL , CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA , LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (LBA) .
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