Lei nº 3.506 de 27/12/1958

Lei nº 3.506 de 27/12/1958

Ementa

Regula a situação dos servidores civis e militares candidatos a cargos eletivos ou diplomados para o exercício de mandato legislativo federal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/12/1958] (p. 27361, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MANDATO ELETIVO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , SITUAÇÃO , FUNCIONARIOS , MANDATO ELETIVO , CANDIDATO , CARGO ELETIVO .