Lei nº 3.497 de 21/12/1958

Lei nº 3.497 de 21/12/1958

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 31.400.237,30, para completar o pagamento do que é devido à Companhia Ferroviária Este Brasileiro.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/12/1958] (p. 26946, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .