Lei nº 3.493 de 19/12/1958
Lei nº 3.493 de 19/12/1958
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Ementa | Concede isenção de direitos aduaneiros e mais taxas, inclusive a de imposto de consumo, para material importado pela Empresa Jornal do Comércio S.A., com sede no Recife, capital do Estado de Pernambuco. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/1958] (p. 26945, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , TAXA ADUANEIRA , EMPRESA DE PUBLICAÇÕES , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |