Lei nº 3.478 de 04/12/1958
Lei nº 3.478 de 04/12/1958
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Ementa | Cria o Quadro da Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça Militar, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/12/1958] (p. 25803, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/1958] (p. 26297, col. 1) |
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Catálogo |
JUSTIÇA MILITAR , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , SECRETARIA , PROCURADORIA-GERAL , JUSTIÇA MILITAR .
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA GUERRA .
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